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terça-feira, 12 de agosto de 2014

Sancionada lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais.

Edição extraordinária do Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (11) que a lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, foi sancionada na última sexta-feira (8). 

De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil. 

Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.

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